As principais mudanças serão:
- a criação de uma modalidade de trabalho sem direito a férias, décimo terceiro e FGTS;
- cria o REQUIP que será uma modalidade sem carteira de trabalho assinada, sem direitos trabalhistas e previdenciários;
- reduz o pagamento de horas-extras a alguns setores como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing;
- proíbe juízes de anular acordos extrajudiciais e dificulta a fiscalização trabalhista, inclusive para casos de trabalho análogo a escravidão.
O Deputado Federal Zé Vitor de Araguari - MG, votou a favor dessa medida, juntamente com outros 303 deputados (Votação). A MP segue para avaliação do Senado Federal.
As medidas criam uma categoria precária de modalidade de trabalho, a mesma defendida pelo presidente Jair Bolsonaro com a criação da carteira de trabalho "verde e amarela".
A priori são temporárias, com a justificativa de que fomentarão o emprego e a renda durante a pandemia e logo após a pandemia. No entanto, nos últimos anos todos os prejuízos aos trabalhadores foram permanentes.
O tráfico paga décimo terceiro? Dá férias que não seja só de ida? Melhor as pessoas terem condições de ganhar o seu sustento honestamente.
ResponderExcluirGanhar dignamente e não perdendo seus direitos.
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